Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 482, de 20.08.2004, DOU 24.08.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 269, de 21 de maio de 2004, e o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas conforme Anexo I desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, ficando revogada a Portaria nº 139, de 29 de março de 2004 do Procurador-Geral da República.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO I

ANEXO II