O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 133, de 23 de março de 2004 e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70, § 5º da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.