Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 606, de 13.10.2004, DOU 15.10.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 439, de 23 de julho de 2004, e o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, conforme anexo I desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, ficando revogada a Portaria nº 354, de 22 de junho de 2004 do Procurador-Geral da República.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO I

ANEXO II