Portaria MP nº 35 de 23/03/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 24 mar 2011
Dispõe sobre a despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção pelas unidades administrativas e supervisionadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no período de janeiro a dezembro de 2011, fica limitada aos valores que específica.
Notas:
1) Revogada pela Portaria MP nº 120, de 31.05.2011, DOU 01.06.2011.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,
Resolve:
Art. 1º A despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção pelas unidades administrativas e supervisionadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no período de janeiro a dezembro de 2011, fica limitada aos valores constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
ANEXO I
Nota: Ver Portaria MP nº 68, de 03.05.2011, DOU 04.05.2011, revogada pela Portaria MP nº 120, de 31.05.2011, DOU 01.06.2011, que estabelecia, para as unidades regionais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção, respeitado o valor total de que trata este Anexo.
| R$ 1,00 | ||
| Unidade | Até Jun | Até Dez |
| Assessoria Econômica - ASSEC | 8.000 | 16.000 |
| Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos - DEAEX | 5.000 | 10.000 |
| Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST | 8.000 | 16.000 |
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA | 182.000 | 450.000 |
| Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN | 50.000 | 180.000 |
| Secretaria de Gestão - SEGES | 65.000 | 140.000 |
| Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI | 60.000 | 130.000 |
| Secretaria de Orçamento Federal - SOF | 23.000 | 50.000 |
| Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI | 25.000 | 40.000 |
| Secretaria de Patrimônio da União - SPU | 930.000 | 2.500.000 |
| Secretaria de Recursos Humanos - SRH | 70.000 | 100.000 |
| Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | 1.750.000 | 2.713.000 |
| Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP | 57.000 | 120.000 |
| Total | 3.233.000 | 6.465.000 |
Inclui as demais despesas, exceto a subfunção 125, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios
ANEXO II
| R$ 1,00 | ||
| Unidade | Até Jun | Até Dez |
| Secretaria de Patrimônio da União - SPU | 307.296 | 614.592 |
| Secretaria de Recursos Humanos - SRH | 96.704 | 193.408 |
| Total | 404.000 | 808.000 |
Inclui as despesas relativas à subfunção 125, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios"