Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 148, de 10.06.2011, DOU 13.06.2011

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º A despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção pelas unidades administrativas e entidades supervisionadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no período de janeiro a dezembro de 2011, fica limitada aos valores constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portaria GM nº 35, de 23 de março de 2011 , e nº 68, de 3 de maio de 2011 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO I

Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção pelas unidades da Administração

Direta e Indireta em 2011

R$ 1,00

Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção em 2011 das Unidades Estaduais do IBGE em 2011

ANEXO II

R$ 1,00