Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 1.032, de 24.12.2010, DOU 28.12.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral Federal, no uso da competência de que tratam os incisos I, II e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o contido na Lei nº 12.029, de 15 de setembro de 2009, na Lei nº 12.085, de 5 de novembro de 2009, na Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.189, de 12 de janeiro de 2010, e considerando o disposto na Portaria PGF nº 24, de 21 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 4 da Advocacia-Geral da União, de 29 de janeiro de 2010.

Art. 2º O Anexo da Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 4 da Advocacia-Geral da União, de 29 de janeiro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas a Portaria PGF nº 59, de 22 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2009, Seção 1, pág. 12, e no Boletim de Serviço nº 4 da Advocacia-Geral da União, de 23 de janeiro de 2009, e a Portaria PGF nº 334, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2009, Seção 1, pág. 4, e no Boletim de Serviço nº 14 da Advocacia-Geral da União, de 3 de abril de 2009.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS"