Portaria MPS nº 348 de 17/08/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 2006

Fixa a localização e circunscrição em relação a unidades e órgãos descentralizados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Notas:

1) Revogada pela Portaria MPS nº 202, de 13.08.2009, DOU 14.08.2009, com efeitos efeitos a partir de 20.08.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas no Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolve:

Art. 1º Fixar, em relação a unidades e órgãos descentralizados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

I - a localização, o nível do respectivo cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e circunscrição das Gerências-Regionais, especificadas conforme Anexo I;

II - a localização, o tipo e o nível da respectiva Função comissionada - FCINSS das Gerências-Executivas, conforme Anexo II;

III - a localização, o tipo e a circunscrição das Auditorias Regionais, conforme Anexo III;

IV - a localização, o tipo e a circunscrição das Corregedorias Regionais, conforme Anexo IV;

V - a localização, o tipo e o nível do respectivo cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS das Procuradorias Regionais e Seccionais, conforme Anexo V.

Art. 2º O atendimento aos aposentados, pensionistas e contribuintes não será restringido em razão da área de abrangência de Unidades e Órgãos Descentralizados.

Art. 3º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MPS/GM nº 1.438, de 18 de agosto de 2005.

NELSON MACHADO

ANEXO I
GERÊNCIAS REGIONAIS DO INSS

GERÊNCIA-REGIONAL LOCALIZAÇÃO NÍVEL CIRCUNSCRIÇÃO 
Gerência Regional em São Paulo  São Paulo - SP DAS 4 SP 
Gerência Regional em Belo Horizonte  Belo Horizonte - MG DAS 4 MG, ES, RJ 
Gerência Regional em Florianópolis  Florianópolis - SC DAS 4 SC, PR, RS 
Gerência Regional em Recife  Recife - PE DAS 4 PI, PE, AL, BA, CE, PB, RN, SE 
Gerência Regional em Brasília  Brasília - DF DAS 4 DF, AC, AM, AP, GO, MA, MS, MT, PA, RO, RR, TO 

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MPS nº 322, de 08.10.2008, DOU 09.10.2008)

Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:
"ANEXO I
Gerências Regionais do INSS
GERÊNCIA-REGIONAL   LOCALIZAÇÃO   NÍVEL   CIRCUNSCRIÇÃO   
Gerência Regional em São Paulo   São Paulo - SP   DAS-4   SP   
Gerência Regional em Belo Horizonte   Belo Horizonte - MG   DAS-4   MG, ES, RJ   
Gerência Regional em Florianópolis   Florianópolis - SC   DAS-4   SC, PR, RS   
Gerência Regional em Recife   Recife - PE   DAS-4   PE, AL, BA, CE, PB, RN, SE   
Gerência Regional em Brasília   Brasília - DF   DAS-4   DF, AC, AM, AP, GO, MA, MS, MT, PA, PI, RO, RR, TO   "

ANEXO II
GERÊNCIAS-EXECUTIVAS DO INSS

LOCALIZAÇÃO DAS GERÊNCIAS-EXECUTIVAS 
UF GERÊNCIA-EXECUTIVA TIPO NÍVEL 
AC Rio Branco B FCINSS-3 
AL Maceió B FCINSS-3 
AM Manaus B FCINSS-3 
AP Macapá B FCINSS-3 
BA Barreiras B FCINSS-3 
Feira de Santana B FCINSS-3 
Itabuna B FCINSS-3 
Juazeiro B FCINSS-3 
Salvador A FCINSS-3 
Santo Antônio de Jesus B FCINSS-3 
Vitória da Conquista B FCINSS-3 
CE Fortaleza A FCINSS-3 
Juazeiro do Norte B FCINSS-3 
Sobral B FCINSS-3 
DF Distrito Federal A FCINSS-3 
ES Vitória A FCINSS-3 
GO Anápolis B FCINSS-3 
Goiânia B FCINSS-3 
MA Imperatriz B FCINSS-3 
São Luís B FCINSS-3 
MG Barbacena B FCINSS-3 
Belo Horizonte A FCINSS-3 
Contagem B FCINSS-3 
Diamantina B FCINSS-3 
Divinópolis B FCINSS-3 
Governador Valadares B FCINSS-3 
Juiz de Fora B FCINSS-3 
Montes Claros B FCINSS-3 
Ouro Preto B FCINSS-3 
Poços de Caldas B FCINSS-3 
Téofilo Otoni B FCINSS-3 
Uberaba B FCINSS-3 
Uberlândia B FCINSS-3 
Varginha B FCINSS-3 
MS Campo Grande B FCINSS-3 
Dourados B FCINSS-3 
MT Cuiabá B FCINSS-3 
PA Belém A FCINSS-3 
PB Campina Grande B FCINSS-3 
João Pessoa B FCINSS-3 
PE Caruaru B FCINSS-3 
Garanhuns B FCINSS-3 
Petrolina B FCINSS-3 
Recife A FCINSS-3 
PI Teresina B FCINSS-3 
PR Cascavel B FCINSS-3 
Curitiba A FCINSS-3 
Londrina B FCINSS-3 
Maringá B FCINSS-3 
Ponta Grossa B FCINSS-3 
RJ Campos dos Goytacazes B FCINSS-3 
Duque de Caxias B FCINSS-3 
Niterói B FCINSS-3 
Petrópolis B FCINSS-3 
Rio de Janeiro - Centro A FCINSS-3 
Rio de Janeiro - Norte A FCINSS-3 
Volta Redonda B FCINSS-3 
RN Mossoró B FCINSS-3 
Natal B FCINSS-3 
RO Porto Velho B FCINSS-3 
RR Boa Vista B FCINSS-3 
RS Canoas B FCINSS-3 
Caxias do Sul B FCINSS-3 
Ijuí B FCINSS-3 
Novo Hamburgo B FCINSS-3 
Passo Fundo B FCINSS-3 
Pelotas B FCINSS-3 
Porto Alegre A FCINSS-3 
Santa Maria B FCINSS-3 
Uruguaiana B FCINSS-3 
SC Blumenau B FCINSS-3 
Chapecó B FCINSS-3 
Criciúma B FCINSS-3 
Florianópolis B FCINSS-3 
Joinville B FCINSS-3 
SE Aracaju B FCINSS-3 
SP Araçatuba B FCINSS-3 
Araraquara B FCINSS-3 
Bauru B FCINSS-3 
Campinas B FCINSS-3 
Guarulhos B FCINSS-3 
Jundiaí B FCINSS-3 
Marília B FCINSS-3 
Osasco B FCINSS-3 
Piracicaba B FCINSS-3 
Presidente Prudente B FCINSS-3 
Ribeirão Preto B FCINSS-3 
Santo André B FCINSS-3 
Santos B FCINSS-3 
São Bernardo do Campo B FCINSS-3 
São João da Boa Vista B FCINSS-3 
São José do Rio Preto B FCINSS-3 
São José dos Campos B FCINSS-3 
São Paulo - Centro A FCINSS-3 
São Paulo - Leste A FCINSS-3 
São Paulo - Norte B FCINSS-3 
São Paulo - Sul A FCINSS-3 
Sorocaba B FCINSS-3 
Taubaté B FCINSS-3 
TO Palmas B FCINSS-3 

ANEXO III
AUDITORIAS REGIONAIS DO INSS

AUDITORIA REGIONAL LOCALIZAÇÃO TIPO CIRCUNSCRIÇÃO 
Auditoria Regional em São Paulo  São Paulo - SP A SP 
Auditoria Regional em Florianópolis  Florianópolis - SC A SC, PR, RS 
Auditoria Regional em Belo Horizonte  Belo Horizonte - MG A MG, ES 
Auditoria Regional no Rio de Janeiro  Rio de Janeiro - RJ B RJ 
Auditoria Regional em Recife  Recife - PE A SE, AL, PE, PB, PI, RN, CE 
Auditoria Regional em Salvador  Salvador - BA  B BA 
Auditoria Regional em Brasília  Brasília - DF A MS, GO, PA, MA, MT, TO, AP, DF 
Auditoria Regional em Manaus  Manaus - AM B AM, AC, RR, RO 

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MPS nº 322, de 08.10.2008, DOU 09.10.2008)

Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:
"ANEXO III
Auditorias Regionais do INSS
AUDITORIA REGIONAL   LOCALIZAÇÃO   TIPO   CIRCUNSCRIÇÃO   
Auditoria Regional em São Paulo   São Paulo - SP   A   SP   
Auditoria Regional em Florianópolis   Florianópolis - SC   A   SC, PR, RS   
Auditoria Regional em Belo Horizonte   Belo Horizonte - MG   A   MG, ES   
Auditoria Regional no Rio de Janeiro   Rio de Janeiro - RJ   B   RJ   
Auditoria Regional em Recife   Recife - PE   A   SE, AL, PE, PB, RN, CE   
Auditoria Regional em Salvador   Salvador - BA   B   BA   
Auditoria Regional em Brasília   Brasília - DF   A   MS, GO, PA, PI, MA, MT, TO, AP, DF   
Auditoria Regional em Manaus   Manaus - AM   B   AM, AC, RR, RO"

ANEXO IV
CORREGEDORIAS REGIONAIS DO INSS

CORREGEDORIA REGIONAL LOCALIZAÇÃO TIPO CIRCUNSCRIÇÃO 
Corregedoria Regional em Porto Alegre Porto Alegre - RS A RS, PR, SC 
Corregedoria Regional em São Paulo São Paulo - SP A SP 
Corregedoria Regional em Belo Horizonte Belo Horizonte - MG A MG, ES 
Corregedoria Regional em Goiânia Goiânia - GO A GO, DF, MS, MT, TO 
Corregedoria Regional em Recife Recife - PE A PE, CE, RN, PB, PI, MA 
Corregedoria Regional no Rio de Janeiro Rio de Janeiro - RJ B RJ 
Corregedoria Regional em Salvador Salvador - BA B BA, AL, SE 
Corregedoria Regional em Manaus Manaus - AM B AM, AC, RO, RR, AP, PA 

ANEXO V
PROCURADORIAS REGIONAIS DO INSS

Nota: Ver Portaria MPS nº 391, de 05.12.2008, DOU 08.12.2008, que altera este Anexo.

PROCURADORIA REGIONAL LOCALIZAÇÃO NÍVEL 
Procuradoria Regional em São Paulo São Paulo - SP DAS - 2 
Procuradoria Regional no Rio de Janeiro Rio de Janeiro - RJ DAS - 2 
Procuradoria Regional em Porto Alegre Porto Alegre - RS DAS - 2 
Procuradoria Regional em Recife Recife - PE DAS - 2 
Procuradoria Regional em Brasília Brasília - DF DAS - 2 

PROCURADORIAS SECCIONAIS DO INSS

PROCURADORIA SECCIONAL LOCALIZAÇÃO TIPO NÍVEL 
Procuradoria Seccional em Belo Horizonte Belo Horizonte - MG A DAS - 2 
Procuradoria Seccional em Salvador Salvador - BA A DAS - 2 
Procuradoria Seccional em Curitiba Curitiba - PR A DAS - 2 
Procuradoria Seccional em Fortaleza, Fortaleza - CE A DAS - 2 
Procuradoria Seccional em Florianópolis Florianópolis - SC A DAS - 2 
Procuradoria Seccional em Campinas Campinas - SP A DAS - 2 
Procuradoria Seccional em Rio Branco Rio Branco B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Maceió Maceió B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Manaus Manaus B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Macapá Macapá B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Feira de Santana Feira de Santana B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Itabuna Itabuna B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Juazeiro do Norte Juazeiro do Norte B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Vitória Vitória B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Anápolis Anápolis B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Goiânia Goiânia B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em São Luís São Luís B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Contagem Contagem B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Divinópolis Divinópolis B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Governador Valadares Governador Valadares B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Juiz de Fora Juiz de Fora B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Montes Claros Montes Claros B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Poços de Caldas Poços de Caldas B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Uberaba Uberaba B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Uberlândia Uberlândia B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Varginha Varginha B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Campo Grande Campo Grande B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Cuiabá Cuiabá B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Belém Belém B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Campina Grande Campina Grande B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em João Pessoa João Pessoa B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Caruaru Caruaru B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Petrolina Petrolina B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Teresina Teresina B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Cascavel Cascavel B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Londrina Londrina B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Maringá Maringá B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Ponta Grossa Ponta Grossa B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Campos dos Goytacazes Campos dos Goytacazes B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Duque de Caxias Duque de Caxias B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Niterói Niterói B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Petrópolis Petrópolis B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Volta Redonda Volta Redonda B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Mossoró Mossoró B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Natal Natal B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Porto Velho Porto Velho B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Boa Vista Boa Vista B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Canoas Canoas B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Caxias do Sul Caxias do Sul B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Ijuí Ijuí B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Novo Hamburgo Novo Hamburgo B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Passo Fundo Passo Fundo B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Pelotas Pelotas B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Santa Maria Santa Maria B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Blumenau Blumenau B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Criciúma Criciúma B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Joinville Joinville B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Aracaju Aracaju B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Araçatuba Araçatuba B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Araraquara Araraquara B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Bauru Bauru B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Guarulhos Guarulhos B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Jundiaí Jundiaí B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Marília Marília B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Osasco Osasco B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Piracicaba Piracicaba B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Presidente Prudente Presidente Prudente B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Ribeirão Preto Ribeirão Preto B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Santo André Santo André B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Santos Santos B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em São João da Boa Vista São João da Boa Vista B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em São José do Rio Preto São José do Rio Preto B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em São José dos Campos São José dos Campos B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Sorocaba Sorocaba B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Palmas Palmas B DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Barreiras Barreiras C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Juazeiro Juazeiro C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Santo Antônio de Jesus Santo Antônio de Jesus C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Vitória da Conquista Vitória da Conquista C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Sobral Sobral C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Imperatriz Imperatriz C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Barbacena Barbacena C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Diamantina Diamantina C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Ouro Preto Ouro Preto C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Téofilo Otoni Teófilo Otoni C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Dourados Dourados C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Garanhuns Garanhuns C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Uruguaiana Uruguaiana C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Chapecó Chapecó C DAS - 1 
Procuradoria Seccional em Taubaté Taubaté C DAS - 1 
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