Portaria SA/CCPR nº 342 de 23/04/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 2003

Remaneja os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamentos relativos as dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República.

Notas:

1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 493, de 11.06.2003, DOU 12.06.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na Portaria nº 103, de 20 de março de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministro da Fazenda e na Portaria nº 34, de 8 de abril de 2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamentos relativos as dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que tratam os Anexos I, II, III, IV e VI, da Portaria nº 186, de 28 de fevereiro de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 2º Alterar o cronograma mensal de pagamento dos restos a pagar processados, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, inscritos em 31 de dezembro de 2002, de que trata o Anexo VIII, da Portaria nº 186, de 28 de fevereiro de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma do Anexo XI desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ 
20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.200.000 1.200.000 
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 1.200.000 1.200.000 
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO II DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ 
20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL2.000.000 2.000.000 
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO II DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A2.000.000 2.000.000 
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO III DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ 
20123 - GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEG. ALIM. E COMBATE. À FOME 5.800.000 5.800.000 
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO III DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ ATÉ ABRIL ATÉ DEZ 
20123 - GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEG. ALIM. E COMBATE. À FOME5.800.000 5.800.000 
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

 
20101 - GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA1.800.000 1.425.000 1.050.000 675.000 300.000 300.000 200.000 100.000 
20224 - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE 650.000 1.300.000 1.300.000 1.100.000 900.000 600.000 400.000 200.000 
TOTAL GERAL GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA 2.450.000 2.725.000 2.350.000 1.775.000 1.200.000 900.000 600.000 300.000 
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194,900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO IV DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

         R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN 650.000 1.300.000 1.300.000 1.100.000 900.000 600.000 400.000 200.000 
20120 - ARQUIVO NACIONAL 300.000 300.000 300.000 300.000 300.000 300.000 200.000 100.000 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 1.500.000 1.125.000 750.000 375.000 
TOTAL GERAL GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA 2.450.000 2.725.000 2.350.000 1.775.000 1.200.000 900.000 600.000 300.000 
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IX
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO VI DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

         R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA/ABIN400.000 800.000 1.000.000 1.000.000 500.000 
TOTAL GERAL GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA 400.000 800.000 1.000.000 1.000.000 500.000 
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO VI DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

         R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 400.000 800.000 1.000.000 1.000.000 500.000 
TOTAL GERAL GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA 400.000 800.000 1.000.000 1.000.000 500.000 
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADO, INSCRITOS EM 31.12.2002 (ANEXO VIII DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

 R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ ABR 
20101 - GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.546.750 
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN 14.300 
20120 - ARQUIVO NACIONAL 115.800 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 727.950 
20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL 647.200 
TOTAL GERAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA. DA REPÚBLICA 3.052.000 
   "