Notas:

1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 493, de 11.06.2003, DOU 12.06.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 228, de 12 de abril de 1999, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II e III, observando-se a relação de fontes de recursos, bem como o que preceituam os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002 das Unidades Orçamentárias da Presidência da República ficam definidos mensalmente aos valores constantes nos Anexos IV, V, VI e VII, observadas as exclusões constantes dos §§ 1º, do art. 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, bem como excetuando os Programas e Ações com Gerenciamento Intensivo.

Parágrafo único. O pagamento dos Restos a Pagar Processado, inscritos em 31 de dezembro de 2002, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, conforme cronograma mensal de que trata o Anexo VIII desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO MARQUES BARBOZA

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Notas:
1) Ver Portaria SA/CCPR nº 362, de 29.04.2003, DOU 30.04.2003, que remaneja os limites previstos neste Anexo.

2) Ver Portaria SA/CCPR nº 342, de 23.04.2003, DOU 24.04.2003, que remaneja os limites previstos neste Anexo.

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Notas:
1) Ver Portaria SA/CCPR nº 362, de 29.04.2003, DOU 30.04.2003, que remaneja os limites previstos neste Anexo.

2) Ver Portaria SA/CCPR nº 342, de 23.04.2003, DOU 24.04.2003, que remaneja os limites previstos neste Anexo.

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Nota: Ver Portaria SA/CCPR nº 342, de 23.04.2003, DOU 24.04.2003, que remaneja os limites previstos neste Anexo.

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

Notas:
1) Ver Portaria SA/CCPR nº 362, de 29.04.2003, DOU 30.04.2003, que remaneja os limites previstos neste Anexo.

2) Ver Portaria SA/CCPR nº 342, de 23.04.2003, DOU 24.04.2003, que remaneja os limites previstos neste Anexo.

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

Notas:
1) Ver Portaria SA/CCPR nº 362, de 29.04.2003, DOU 30.04.2003, que remaneja os limites previstos neste Anexo.

2) Ver Portaria SA/CCPR nº 342, de 23.04.2003, DOU 24.04.2003, que remaneja os limites previstos neste Anexo.

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII
LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADO, INSCRITOS EM 31.12.2002

Nota: Ver Portaria SA/CCPR nº 342, de 23.04.2003, DOU 24.04.2003, que altera este Anexo.