Portaria STN nº 103 de 20/03/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 mar 2003

Altera os limites de que trata o Anexo VIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 4º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os limites de que trata o Anexo VIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2002
(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ MAR.	ATÉ ABR.	ATÉ MAI.
20101 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.221	610	0
025000 MIN. DA EDUCAÇÃO	63.742	31.871	0
TOTAL	64.963	32.481	0

ANEXO II
REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2002
(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.)

REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ MAR.	ATÉ ABR.	ATÉ MAI.
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL	31.391	41.855	52.319