Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 535, de 13.12.2002, DOU 16.12.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Remanejar, até 30 de setembro de 2002, da Secretaria de Gestão, deste Ministério, para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, quarenta e seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: seis DAS 101.4; trinta e três DAS 101.3; e sete DAS 102.2.

Nota: Prazo prorrogado, até 30.11.2002, pela Portaria MP nº 430, de 29.10.2002, DOU 30.10.2002.

§ 1º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do DNIT, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comissão, ora remanejados, serão restituídos à Secretaria de Gestão, deste Ministério, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o DNIT deverá apresentar proposta de adequação de sua Estrutura Regimental, até 30 de agosto de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMÃO CIRINEU DIAS"