Portaria MP nº 430 de 29/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2002

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 341, de 26 de julho de 2002, que remanejou cargos em comissão ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de novembro de 2002, o prazo estabelecido na Portaria nº 341, de 26 de julho de 2002, que remanejou cargos em comissão ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 387, de 17 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2002, Seção 1, página 81.

GUILHERME GOMES DIAS