Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 439, de 29.10.2002, DOU 30.10.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de outubro de 2002, o prazo estabelecido no Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 115, de 28 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2002, Seção 1, página 95.

SIMÃO CIRINEU DIAS"