Portaria MP nº 115 de 28/03/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 01 abr 2002

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999, e dá outras providências

Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 329, de 25.07.2002, DOU 26.07.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2002, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 337, de 21 de dezembro de 2001.

MARTUS TAVARES"