O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal , de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009 , no Decreto de 26 de junho de 2009, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 12.017, de 12.08.2009 , na Lei nº 12.214, de 26.01.2010 , na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 , no Decreto nº 825, de 28.05.1993 , com as alterações subsequentes, no Decreto-Lei nº 200 de 25.02.1967 , no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 , e suas alterações, no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e alterações na Portaria Interministerial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria Geral da União nº 127/2008 , e suas alterações, e na Nota nº 301/CONED de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º (Revogado pela Portaria MPA nº 106, de 24.08.2011, DOU 01.11.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Dar nova redação ao art. 1º da Portaria nº 124 de 28 de outubro de 2009 publicada no Diário Oficial da União seção 01 página 76 em 30 de outubro de 2009, que passa a ser: - Aprovar a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura no exercício de 2010, no Programa de Trabalho: 20.121.1344.6104.0001 - Ação:Estudo para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca - Nacional, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - UG: 364102 - GESTÃO: 36201, sendo que, para o presente exercício será repassado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no ano de 2010, e o restante será para o exercício de 2011, condicionando às disponibilidades orçamentárias consoantes ao respectivo Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, constante do Processo nº 00350.003535/2009-17, com a finalidade de apoio ao Edital MCT/CNPq/CT-Hidro/MPA nº 18/2010 - Seleção Pública de propostas para apoio a projetos de pesquisa científica e tecnológica que visem ao ordenamento da aqüicultura sustentável em águas sob o domínio da União."

Art. 2º Alterar o período de execução da Portaria nº 124 de 28 de outubro de 2009 publicada no Diário Oficial da União seção 01 página 76 em 30 de outubro de 2009 passando a ser 31 de maio de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN