A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquiltura, uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 2 de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 1º da Portaria nº 124, de 28 de outubro de 2009 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 76, em 30 de outubro de 2009, que passa a ser: Aprovar a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura no exercício de 2010, no Programa de Trabalho: 20.121.1344.6104.0001 - Ação: Estudo para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca - Nacional, no valor total de R$ 2.867.414,10 (dois milhões oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e catorze reais e dez centavos), em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - UG: 364102 - GESTÃO: 36201, sendo que, para o exercício de 2010 foram repassado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e o restante será para o exercício de 2011, condicionando às disponibilidades orçamentárias consoantes ao respectivo Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, constante do Processo nº 00350.003535/2009-17, com a finalidade de apoio ao Edital MCT/CNPq/CT-Hidro/MPA nº 18/2010 - Seleção Pública de propostas para apoio a projetos de pesquisa científica e tecnológica que visem ao ordenamento da aqüicultura sustentável em águas sob o domínio da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o art. 1º da Portaria MPA nº 325 de 22 de junho de 2010 .

MARIA APARECIDA PEREZ