O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 50, de 16 de dezembro de 2005 e no Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 22 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 032/2006-GS/SET, de 16 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 2º Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre massas alimentícias, biscoitos e bolachas, adotar-se-á, como referência, os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, conforme previsto no § 5º do art. 900-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997."(NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 032/2006-GS/SET, de 16 de março de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de janeiro de 2010.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 32-GS/SET, DE 16 DE MARÇO DE 2007 (Protocolo ICMS nº 50/2005 - Ato COTEPE/ICMS Nº 51/2009)