Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 440, de 30.10.2002, DOU 31.10.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de outubro de 2002, o prazo estabelecido no Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000, e na Portaria nº 142, de 6 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2001, Seção 1, página 76.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 114, de 28 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2002, Seção 1, página 95.

GUILHERME GOMES DIAS"