Portaria MP nº 114 de 28/03/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 01 abr 2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000, e da Portaria nº 142, de 6 de julho de 2001
Notas:
1) Revogada pela Portaria MP nº 316, de 16.07.2002, DOU 17.07.2002.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2002, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000, e da Portaria nº 142, de 6 de julho de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 351, de 26 de dezembro de 2001.
MARTUS TAVARES"