Portaria SPOA/SE/MDIC nº 28 de 17/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 18 jul 2007

Altera os limites de pagamento constantes no anexo I da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 21, de 28.05.2007.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MDIC nº 134, de 29 de novembro de 2006, e considerando a Portaria MF nº 168, de 13 de julho de 2007, que ajusta os valores de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento constantes no anexo I da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 21, de 28 de maio de 2007, alterada pela Portaria SPOA/SE/MDIC nº 22, de 31 de maio de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006

RS Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 - MDIC 37.148 40.464 43.779 47.095 50.411 52.434 
28202 - INMETRO 6.007 6.523 7.039 7.556 8.072 9.037 
28203 - INPI 1.428 1.428 1.428 1.428 1.428 1.428 
28233 - SUFRAMA 54.556 59.245 63.935 68.624 73.312 79.016 
28904 - FGPC 7.126 7.738 8.351 8.963 9.576 10.018 
TOTAL GERAL 106.265 115.398 124.532 133.666 142.799 151.933 

Fontes:100, 172, 174, 180, 280 e 680.