Portaria Interministerial MP/MF nº 188 de 30/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2007

Amplia os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22.02.2007.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso I, alínea b, parágrafo único, do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.076, de 10 de abril de 2007, resolvem:

Art. 1º Ampliar os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

JOAO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007
ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
25000 MIN. DA FAZENDA 6.700 6.700 6.700 6.700 6.700 6.700 
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COM. EXTERIOR 4.279 4.279 4.279 4.279 4.279 4.279 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 24.000 24.000 24.000 24.000 24.000 24.000 
42000 MIN. DA CULTURA 1.740 1.740 1.740 1.740 1.740 1.740 
52000 MIN. DA DEFESA 2.600 2.600 2.600 2.600 2.600 2.600 
TOTAL 39.319 39.319 39.319 39.319 39.319 39.319 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.