O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto nos arts. 2º , § 3º, 3º e 4º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e no § 4º do art. 4º da Portaria MP nº 54, de 15 de abril de 2011 , da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os Quadros I, IV, V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 82, de 15 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2011, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Designar as autoridades máximas de que tratam os arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 82, de 2011, para efetivarem a autorização eletrônica no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP relativa à concessão de diárias, passagens e locomoção aos servidores nos casos de afastamentos do País, quando previamente autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 3º da Portaria MF nº 82, de 2011.

Art. 3º Convalidar todos os atos de autorização eletrônica no SCDP de concessão de diárias, passagens e locomoção aos servidores nos casos de afastamentos do País, previamente autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, praticados pelas autoridades referidas no art. 2º desta Portaria no período de 1º de março de 2011 até a presente data, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua execução, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo conferida às referidas autoridades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Quadro IV - Demais Despesas - UO 25101

Limite para o ano de 2011, conforme Dec. nº 7.446, de 1 de março de 2011

R$ 1.000

(Redação dada ao Quadro pela Portaria MF nº 555, de 14.12.2011, DOU 15.12.2011, rep. DOU 16.12.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Quadro IV - Demais Despesas - UO 25101
Limite para o ano de 2011, conforme Dec. 7.446, de 1 de março de 2011 R$ 1.000
Unidade Orçamentária   Total 2011   Limite até junho   
170001   GABINETE DO MINISTRO - MF   1.154   577   
170004   SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONOMICO/MF   73   36   
170007   COORD.-GERAL DE DESENVOL.INSTITUCIONAL-CODIN   424   212   
170025   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MA   3   2   
170032   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PI   6   3   
170038   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/CE   7   4   
170045   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RN   14   7   
170050   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PB   41   20   
170055   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PE   4   2   
170064   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AL   7   3   
170069   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SE   7   3   
170075   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/BA   11   6   
170085   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MG   35   18   
170100   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/ES   10   5   
170106   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MS   4   2   
170114   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RJ   14   7   
170131   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SP   33   17   
170153   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PR   25   12   
170166   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SC   27   14   
170175   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RS   12   6   
170190   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MT   6   3   
170191   SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS   598   298   
170195   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/GO   11   6   
170207   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AM   14   7   
170214   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PA   6   3   
170250   SECRETARIA DE POLITICA ECONOMICA   150   75   
170311   SECRETARIA EXECUTIVA DO M.DA FAZENDA   420   210   
170344   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AC   8   4   
170345   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AP   4   2   
170346   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RO   2   1   
170347   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RR   6   3   
170497   CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA   40   20   
170531   SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/DF   25   12   
   Total   3.201   1.600
   "

Quadro V - Fiscalização e Poder de Polícia - UO 25103

Limite para o ano de 2011, conforme Dec. nº 7.446, de 1 de março de 2011

R$ 1.000

(Redação dada ao Quadro pela Portaria MF nº 555, de 14.12.2011, DOU 15.12.2011, rep. DOU 16.12.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Quadro V - Fiscalização e Poder de Polícia - UO 25103
Limite para o ano de 2011, conforme Decreto nº 7.446, de 1 de março de 2011 R$ 1.000
UG Responsável    Total 2011    Limite até junho    
170010    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB    1.973    987    
170018    SUPERITENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF    1.550    775    
170217    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF    1.550    775    
170040    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF    1.230    615    
170058    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF    1.280    640    
170078    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF    640    320    
170088    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF    570    285    
170116    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF    802    401    
170133    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF    3.120    1.560    
170156    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF    2.980    1.490    
170177    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF    1.126    563    
   Total:    16.821    8.411    
(Redação dada ao Quadro pela Portaria MF nº 452, de 14.09.2011, DOU 16.09.2011 )"

"Quadro V - Fiscalização e Poder de Polícia - UO 25103
Limite para o ano de 2011, conforme Dec. 7.446, de 1 de março de 2011 R$ 1.000

UG Responsável   Total 2011   Limite até junho   
170010   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB   1.973   987   
170018   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF   1.550   775   
170217   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF   1.550   775   
170040   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF   1.230   615   
170058   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF   1.280   640   
170078   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF   640   320   
170088   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF   570   285   
170116   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF   802   401   
170133   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF   3.120   1.560   
170156   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF   2.980   1.490   
170177   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF   1.126   563   
   Total   16.821   8.411   
   "

Quadro VI - Demais Despesas - UO 25103

Limite para o ano de 2011, conforme Dec. 7.446, de 1 de março de 2011

R$ 1.000

(Redação dada ao Quadro pela Portaria MF nº 555, de 14.12.2011, DOU 15.12.2011, rep. DOU 16.12.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Quadro VI - Demais Despesas - UO 25103
Limite para o ano de 2011, conforme Decreto nº 7.446, de 1 de março de 2011
R$ 1.000

UG Responsável    Total 2011    Limite até junho    
170479    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS    2.593    1.297    
170010    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB    10.941    5.471    
170018    SUPERITENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF    1.198    599    
170217    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF    1.251    626    
170040    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF    1.171    586    
170058    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF    1.159    580    
170078    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF    1.159    580    
170088    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF    1.218    609    
170116    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF    1.362    681    
170133    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF    2.190    1.094    
170156    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF    1.817    908    
170177    SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF    1.368    684    
   Total:    27.427    13.715    
(Redação dada ao Quadro pela Portaria MF nº 452, de 14.09.2011, DOU 16.09.2011 )"

"Quadro VI - Demais Despesas - UO 25103
Limite para o ano de 2011, conforme Dec. 7.446, de 1 de março de 2011 R$ 1.000

UG Responsável   Total 2011   Limite até junho   
170010   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB   15.678   7.838   
170018   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF   854   427   
170217   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF   985   493   
170040   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF   892   446   
170058   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF   813   407   
170078   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF   765   383   
170088   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF   973   487   
170116   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF   898   449   
170133   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF   1.528   764   
170156   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF   1.145   573   
170177   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF   1.096   548   
170479   CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF   1.800   900   
   Total   27.427   13.715   
   "

Quadro VII - Fiscalização e Poder de Polícia - UO 25104

Limite para o ano de 2011, conforme Dec. nº 7.446, de 1 de março de 2011

R$ 1.000

(Quadro acrescentado pela Portaria MF nº 555, de 14.12.2011, DOU 15.12.2011, rep. DOU 16.12.2011 )