Portaria MF nº 452 de 14/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 2011

Delega competência para a concessão de diárias, passagens e locomoção ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e altera os Quadros V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011 .

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º , 3º e 4º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 82, de 15 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2011, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

XIV - Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." (NR)

Art. 2º Os Quadros V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

Quadro V - Fiscalização e Poder de Polícia - UO 25103

Limite para o ano de 2011, conforme Decreto nº 7.446, de 1 de março de 2011

R$ 1.000

UG Responsável   Total 2011   Limite até junho  
170010   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB   1.973   987  
170018   SUPERITENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF   1.550   775  
170217   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF   1.550   775  
170040   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF   1.230   615  
170058   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF   1.280   640  
170078   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF   640   320  
170088   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF   570   285  
170116   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF   802   401  
170133   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF   3.120   1.560  
170156   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF   2.980   1.490  
170177   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF   1.126   563  
  Total:   16.821   8.411  

Quadro VI - Demais Despesas - UO 25103

Limite para o ano de 2011, conforme Decreto nº 7.446, de 1 de março de 2011

R$ 1.000

UG Responsável   Total 2011   Limite até junho  
170479   CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS   2.593   1.297  
170010   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB   10.941   5.471  
170018   SUPERITENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF   1.198   599  
170217   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF   1.251   626  
170040   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF   1.171   586  
170058   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF   1.159   580  
170078   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF   1.159   580  
170088   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF   1.218   609  
170116   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF   1.362   681  
170133   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF   2.190   1.094  
170156   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF   1.817   908  
170177   SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF   1.368   684  
  Total:   27.427   13.715