Portaria GABIN nº 270 de 17/05/2007

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 24 mai 2007

Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que com esta se publica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2007.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 270/07 DE 17 DE MAIO DE 2007

CÓDIGO
IMPOSTOS
101
ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107,108 e 109), multa e juros
102
ICMS - Auto de Infração - Imposto, multa e juros
103
ICMS - Não cadastrado - Imposto, multa e juros
104
ICMS - Parcelamento Administrativo - Imposto (exceto o código 108), multa e juros
105
ITCD - Imposto
106
IPVA - Imposto, multa e juros
107
ICMS - Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros
108
ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros
109
ICMS - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF - Imposto, multa e juros
110
ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP
CÓDIGO
TAXAS
201
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
203
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
205
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES
206
Secretaria de Estado da Segurança Cidadã -SESEC
207
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SINFRA
209
Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
210
Comuns às Demais Secretarias
211
Corpo de Bombeiros
212
Secretaria de Estado do Esporte - SESP
213
Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED
214
Licitações
215
Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN
216
Fundo Estadual de Saúde - FES
217
Diário Oficial do Estado - D.O.
218
Secretaria de Estado do Turismo - SETUR
219
Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC
CÓDIGO
MULTAS
301
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
302
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SINFRA
303
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES305 Outras Multas
306
Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED
307
Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC
308
Secretaria de Estado do Turismo - SETUR
309
Secretaria de Estado da Segurança Cidadã - SESEC
310
Sistema Bancário CÓDIGO OUTRAS RECEITAS
316
Ministério Público Estadual
(Antigo código 312 renumerado pela Portaria GABIN nº 246, de 12.05.2008, DOE MA de 20.05.2008, e acrescentado pela Portaria GABIN nº 202, de 08.04.2008, DOE MA de 14.04.2008)
401
Indenizações e Restituições
402
Caução em Dinheiro
404
Depósitos Judiciais
405
Honorários Advocatícios
406
Depósito para quem de Direito
407
Remanescente de Leilões
408
Outros Depósitos
409
Agentes Pagadores
410
Diversos Responsáveis
411
Custas Processuais
413
Custas Judiciais
414
Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA
415
Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO
416
Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC
417
Loteria Estadual do Maranhão - LOTEMA
418
Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT