Portaria GABIN nº 270 de 17/05/2007
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 24 mai 2007
Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que com esta se publica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2007.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 270/07 DE 17 DE MAIO DE 2007CÓDIGO | IMPOSTOS | |
101 | ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107,108 e 109), multa e juros | |
102 | ICMS - Auto de Infração - Imposto, multa e juros | |
103 | ICMS - Não cadastrado - Imposto, multa e juros | |
104 | ICMS - Parcelamento Administrativo - Imposto (exceto o código 108), multa e juros | |
105 | ITCD - Imposto | |
106 | IPVA - Imposto, multa e juros | |
107 | ICMS - Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros | |
108 | ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros | |
109 | ICMS - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF - Imposto, multa e juros | |
110 | ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP | |
CÓDIGO | TAXAS | |
201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ | |
203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
205 | Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES | |
206 | Secretaria de Estado da Segurança Cidadã -SESEC | |
207 | Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SINFRA | |
209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA | |
210 | Comuns às Demais Secretarias | |
211 | Corpo de Bombeiros | |
212 | Secretaria de Estado do Esporte - SESP | |
213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED | |
214 | Licitações | |
215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN | |
216 | Fundo Estadual de Saúde - FES | |
217 | Diário Oficial do Estado - D.O. | |
218 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR | |
219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC | |
CÓDIGO | MULTAS | |
301 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
302 | Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SINFRA | |
303 | Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES305 Outras Multas | |
306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED | |
307 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC | |
308 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR | |
309 | Secretaria de Estado da Segurança Cidadã - SESEC | |
310 | Sistema Bancário CÓDIGO OUTRAS RECEITAS | |
316 | Ministério Público Estadual | |
(Antigo código 312 renumerado pela Portaria GABIN nº 246, de 12.05.2008, DOE MA de 20.05.2008, e acrescentado pela Portaria GABIN nº 202, de 08.04.2008, DOE MA de 14.04.2008) | ||
401 | Indenizações e Restituições | |
402 | Caução em Dinheiro | |
404 | Depósitos Judiciais | |
405 | Honorários Advocatícios | |
406 | Depósito para quem de Direito | |
407 | Remanescente de Leilões | |
408 | Outros Depósitos | |
409 | Agentes Pagadores | |
410 | Diversos Responsáveis | |
411 | Custas Processuais | |
413 | Custas Judiciais | |
414 | Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA | |
415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO | |
416 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC | |
417 | Loteria Estadual do Maranhão - LOTEMA | |
418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT |