O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e considerando o Ofício nº 363/08-CAOP-ProAd - Ministério Público do Estado do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0711/2007-GABIN de 26 de dezembro de 2007, o seguinte código de receita:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 8 DE ABRIL DE 2008.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda