O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e considerando equívoco na redação da Portaria nº 202/08-GABIN, datada de 08.04.2008,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, o Código de Receita 312 - Ministério Público Estadual, instituído pela Portaria nº 202/2008-GABIN, de 4 de abril de 2008, para o Código de Receita 316 - Ministério Público Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 12 DE MAIO DE 2008.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício