(Revogado pela Resolução SEDH Nº 1 DE 09/06/2015):

O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na qualidade de Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com alterações proporcionadas pelas Leis nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971 e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, dando cumprimento à decisão do Colegiado em sua 201ª reunião ordinária,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que com esta se edita.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, órgão colegiado, instituído pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, alterada pela Lei nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem por finalidade a promoção e a defesa dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e determinando ações para evitar abusos e lesões a esses direitos e, especificamente:

I - promover verificações e estudos visando à eficácia e ao aperfeiçoamento das normas asseguradoras dos Direitos Humanos, inscritos na Constituição Federal e na legislação nacional, nos tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil;

II - receber representações que contenham denúncias de violações de Direitos Humanos, apurar sua procedência e sugerir providências junto às autoridades responsáveis pela cessação dos abusos praticados;

III - realizar apurações de violações de Direitos Humanos, suas causas e sugerir medidas tendentes a assegurar o pleno exercício desses direitos;

IV - encaminhar às autoridades competentes o resultado de apurações, estudos ou diligências promovidos por sua iniciativa ou decorrentes denúncias e representações que lhe tenham sido apresentadas;

V - promover entendimentos com as administrações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre as políticas de proteção e promoção dos Direitos Humanos e com elas colaborar no aperfeiçoamento de seus serviços nas áreas de Justiça e de Segurança Pública, inclusive na preparação de pessoal especializado;

VI - promover a divulgação de conteúdos sobre Direitos Humanos, incentivando a produção de material didático para utilização em universidades, escolas, clubes, associações de classe e sindicatos e por via dos meios de comunicação social, inclusive em campanhas de esclarecimento e promoção de Direitos Humanos.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO Seção I
Da Composição

Art. 2º O CDDPH tem a seguinte composição:

I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que o presidirá;

II - representante do Ministério das Relações Exteriores;

III - representante do Ministério Público Federal;

IV - presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - professor titular de Direito Constitucional de Instituição Federal de Ensino Superior;

VI - professor titular de Direito Penal de Instituição Federal de Ensino Superior;

VII - presidente da Associação Brasileira de Imprensa;

VIII - presidente da Associação Brasileira de Educação;

IX - líderes da maioria e minoria da Câmara dos Deputados;

X - líderes da maioria e minoria do Senado Federal.

§ 1º Os representantes de órgãos públicos, entidades sociais e das Casas Legislativas, uma vez indicados, com seus respectivos suplentes, bem assim os professores de Direito Constitucional e de Direito Penal, estes eleitos pelo Conselho, também com seus suplentes, serão nomeados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

§ 2º Os professores de Direito Constitucional e de Direito Penal e seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º O presidente do CDDPH, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo vice-presidente, eleito pelo Conselho dentre seus membros.

§ 4º O presidente do Conselho terá direito a voto nominal e de qualidade.

§ 5º O presidente comunicará aos órgãos públicos, entidades sociais e Casas Legislativas com assento no Conselho a ausência injustificada de seus representantes, quando se der o registro de três faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões ordinárias, no período de um ano.

§ 6º Os professores de Direito Constitucional e de Direito Penal perderão automaticamente o mandato se faltarem, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas ou intercaladas, no período de um ano.

Seção II
Da Estrutura e do Funcionamento

Art. 3º O CDDPH, com sede na Capital Federal, é composto dos seguintes órgãos:

I - Plenário

II - Comissões Especiais

Subseção I
Do Plenário

Art. 4º O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos seis vezes ao ano e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros, sempre com indicação da pauta da convocação.

§ 1º As reuniões serão públicas, divulgando-se as deliberações em órgão oficial da União.

§ 2º As reuniões plenárias serão realizadas com a presença mínima de 07 (sete) membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 3º Nas reuniões plenárias, os representantes de órgãos e entidades públicos e privados convidados, ou integrantes de Comissões Especiais, terão assegurado o direito à voz.

Subseção II
Das Comissões Especiais

Art. 5º As Comissões Especiais, criadas com finalidade e prazo definidos, serão presididas por membro do Conselho, titular ou suplente, podendo integrá-las, por designação do Plenário, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas que atuem nas respectivas áreas de competência.

Art. 6º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Especiais determinar diligências, tomar depoimento de autoridades, inquirir testemunhas e solicitar ao Plenário do CDDPH que requisite informações e documentos às repartições públicas.

§ 1º A Comissão Especial poderá criar Subcomissões quando verificar, dentro do seu objeto, a necessidade de especializar a investigação ou averiguação a seu cargo, ou em benefício da celeridade, comunicando ao coordenador da Câmara Temática a que se subordina.

§ 2º As Comissões Especiais apresentarão relatórios parciais de sua atividade englobando os das Subcomissões, e, para encerramento, relatório conclusivo, contendo a descrição fiel dos fatos apurados e das ações desenvolvidas, sugerindo ao Plenário recomendações e providências.

CAPÍTULO III
DE OUTROS MECANISMOS DE ATUAÇÃO E ASSESSORAMENTO Seção I
Das Câmaras Temáticas

Art. 7º Para atender às suas finalidades institucionais, o CDDPH contará com as seguintes Câmaras Temáticas, coordenadas por um conselheiro, eleito em Plenário, e com funcionamento permanente:

I - Desenvolvimento e Direitos Humanos;

II - Acesso à Justiça e Segurança Pública;

III - Direitos Individuais e Coletivos e

IV - Assuntos Normativos e Estudos Legislativos.

§ 1º As Câmaras Temáticas terão as seguintes finalidades:

I - supervisionar as atividades das Comissões e Subcomissões Especiais bem como as dos Grupos de Trabalho a elas vinculados;

I - apresentar, anualmente, plano de trabalho das ações a serem realizadas no Plenário e

III - promover estudos e seminários a fim de divulgar a temática dos Direitos Humanos e compartilhar experiências sobre a defesa e promoção desses Direitos, evitando violações aos mesmos;

§ 2º Cada Câmara Temática será composta por, no mínimo, três conselheiros, além do conselheiro coordenador:

I - o conselheiro coordenador de cada Câmara Temática será eleito em Plenário e exercerá a função até o fim do mandato, salvo manifestação expressa em contrário;

II - a necessária vinculação dos conselheiros a uma Câmara Temática específica é de livre escolha, e não os impedirá de participar de Comissões e Subcomissões Especiais ou Grupos de Trabalho vinculados a outras Câmaras e

III - as Câmaras Temáticas poderão convidar eventuais colaboradores de notório saber na respectiva área para participar do desenvolvimento dos trabalhos;

§ 4º As Câmaras Temáticas terão funcionamento permanente e a seguinte composição:

I - Comissões Especiais;

II - Subcomissões Especiais e

III - Grupos de Trabalho

§ 5º Compete aos coordenadores das Câmaras Temáticas:

I - participar das reuniões e nelas votar;

II - supervisionar o andamento das Comissões, Subcomissões Especiais e Grupos de Trabalho;

III - apresentar proposições, temas e relatar as matérias que lhes forem atribuídas e

IV - propor convocação de reuniões extraordinárias.

Parágrafo único. As reuniões ocorrerão, ordinariamente, pelo menos quatro vezes ao ano, sempre com indicação da pauta da convocação. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEDH nº 1.475, de 19.07.2011, DOU 20.07.2011)