O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos estabelecidos nos incisos I e II, do art. 1º, da Portaria nº 186, de 18 de abril de 2006, do Ministério das Cidades, para 16 de maio de 2006 e 26 de maio de 2006, respectivamente.

Art. 2º (Revogado pela Portaria MCid nº 260, de 17.05.2006, DOU 18.05.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º O art. 2º, da Portaria nº 186, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As propostas apresentadas no âmbito do Programa Habitação de Interesse Social - Ação Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda, relacionadas no Anexo II, observarão o disposto no Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Exercício de 2006"."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA