O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e a competência prevista no inciso VI do art. 2º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Os pedidos de concessão de prioridade para obtenção de financiamento a projetos com a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM serão apresentados perante o Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM e avaliados mediante critérios objetivos, entre os quais:

I - projeto de empresa brasileira, para construção de embarcação em estaleiro brasileiro; ou jumborização, conversão, modernização ou reparação de embarcação própria, inclusive para a aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por estaleiro brasileiro;

II - participação da bandeira brasileira no mercado onde a embarcação será empregada;

III - política industrial e geração de empregos;

IV - percentual de nacionalização dos materiais e equipamentos;

V - perda de divisas com pagamentos de fretes e afretamentos ao exterior; e

VI - atividade considerada prioritária e de relevante interesse social.

Parágrafo único. Na análise de projetos de plantas industriais, de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, serão considerados os critérios específicos destes tipos de projetos, observada a demanda do mercado e o desenvolvimento do setor, no que se refere a novas e atuais embarcações, máquinas, equipamentos e recursos humanos.

Art. 2º O DEFMM não encaminhará à apreciação do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM pedido de postulante com pendência junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único. A verificação da situação prevista no caput será efetivada na data da entrada do projeto no protocolo do DEFMM e na data da sua apreciação pelo CDFMM.

Art. 3º Não serão objeto de financiamento:

I - sobressalentes, com exceção daqueles considerados obrigatórios pelas Sociedades Classificadoras de Navios;

II - equipamentos de movimentação de carga que não sejam fixos da embarcação a que se destina;

III - despesas relativas a quaisquer licenças (federal, estadual ou municipal) que se fizerem necessárias à obra ou projeto;

IV - equipamentos, construções ou edificações que não tenham envolvimento direto com o objetivo final do projeto, no caso de instalações industriais;

V - bens, como terrenos e veículos de quaisquer espécies; e

VI - despesas relativas ao acompanhamento ou à fiscalização da obra.

Art. 4º O pedido de concessão de prioridade para obtenção de financiamento deverá ser encaminhado em uma via impressa e uma via editável, em mídia digital de igual teor e forma, acompanhado de toda a documentação exigida nesta Portaria, incluindo autorização expressa para o Agente prestar qualquer tipo de informação solicitada pelo DEFMM, inclusive as razões que possam levá-lo a não contratar a operação.

§ 1º O descumprimento ao disposto no caput implicará o arquivamento do pedido, sem análise de mérito.

§ 2º As informações necessárias à instrução do pedido de concessão de prioridade e a relação da documentação de que trata o caput serão obtidas, sem quaisquer ônus, junto ao DEFMM.

§ 3º Somente serão incluídos em pauta de reunião do CDFMM os projetos protocolizados no DEFMM, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias da data da próxima reunião.

§ 4º Atendidas as condições constantes do parágrafo anterior e havendo impossibilidade técnica de deliberação pelo CDFMM, o projeto deverá constar da pauta da próxima reunião.

Art. 5º Sem prejuízo de informações adicionais, para análise de um projeto serão exigidos:

I - preenchimento do Formulário de Consulta Prévia (anexo I);

II - preenchimento da planilha Detalhamento do Orçamento e Quadro de Usos e Fontes, conforme Anexo II para embarcações e Anexo VI para instalações industriais;

III - especificação técnica resumida e arranjo geral da embarcação, no nível de projeto de contrato;

IV - pré-contrato assinado entre a empresa postulante do financiamento e o estaleiro construtor ou, no caso do estaleiro ser o postulante, entre este e a empresa que o contratou;

V - preenchimento do anexo V;

VI - cronograma de obras do estaleiro indicado pelo postulante contendo, além das obras objeto do pedido, toda a carteira de obras do estaleiro; e

VII - no caso de planta industrial, planta baixa geral do empreendimento, especificações técnicas, quadros com indicações de quantidades e valores detalhados dos custos de construção e aquisição de equipamentos passíveis de serem financiados.

§ 1º Quando o pedido se referir a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos deverá ser instruído, em todas as etapas, com justificativa de necessidade de recursos para cada uma delas e cronograma de eventos para liberação de recursos.

§ 2º No caso de solicitação de financiamento de projeto de embarcação com vistas à participação em processo licitatório, público ou privado, o postulante deverá informar detalhadamente o objeto, especificando o serviço e o local de operação da embarcação.

§ 3º Em ambas hipótese do inciso IV, o estaleiro deverá apresentar a ficha de cadastramento constante do anexo IV.

Art. 6º O DEFMM deverá emitir relatório técnico contendo:

I - análise específica, por pedido de financiamento; e

II - volume de recursos necessários, por pedido de financiamento.

Art. 7º O relatório técnico de que trata o artigo anterior será encaminhado ao CDFMM, a fim de subsidiar a deliberação do Colegiado quanto à concessão de prioridade para efeito de obtenção de financiamento.

Art. 8º A prioridade concedida terá validade de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados da publicação da respectiva Resolução do CDFMM no Diário Oficial da União, compreendendo o enquadramento da operação e a contratação do financiamento.

§ 1º O início de execução do projeto não poderá ser superior a um ano após a contratação da prioridade.

§ 2º O postulante deverá encaminhar ao DEFMM comprovação da data de entrega da Carta Consulta ao Agente Financeiro.

§ 3º O DEFMM deverá publicar a relação das prioridades canceladas por decurso de prazo.

§ 4º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se a todas as prioridades concedidas pelo CDFMM a partir de sua 16ª Reunião Ordinária.

§ 5º Em qualquer hipótese de descumprimento do prazo estabelecido no § 1º, o projeto retornará ao CDFMM para reavaliar sua prioridade. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria MT nº 82, de 11.05.2011, DOU 12.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 8º A prioridade concedida terá validade de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados da publicação da respectiva Resolução do CDFMM no Diário Oficial da União, compreendendo o enquadramento da operação e a contratação do financiamento.
§ 1º O início de execução do projeto não poderá ser superior a um ano após a contratação da prioridade.
§ 2º O postulante deverá encaminhar ao DEFMM comprovação da data de entrega da Carta Consulta ao Agente Financeiro.
§ 3º O DEFMM deverá publicar a relação das prioridades canceladas por decurso de prazo.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se a todas as prioridades concedidas pelo CDFMM a partir de sua 16ª Reunião Ordinária.
§ 5º Em qualquer hipótese de descumprimento do prazo estabelecido no § 1º, o projeto retornará ao CDFMM para reavaliar sua prioridade. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria MT nº 81, de 10.05.2011, DOU 11.05.2011)"

"Art. 8º A prioridade concedida terá validade de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias corridos, contados da publicação da respectiva Resolução do CDFMM no Diário Oficial da União, compreendendo:
I - até 90 dias para o postulante apresentar Carta Consulta ao Agente Financeiro, em conformidade com o padrão por ele adotado;
II - até 360 dias para o enquadramento da operação e contratação do financiamento, contados da data da entrega da Carta Consulta ao Agente Financeiro.
§ 1º O postulante deverá encaminhar ao DEFMM comprovação da data de entrega da Carta Consulta ao Agente Financeiro.
§ 2º Excepcionalmente, a critério do CDFMM, mediante justificativa fundamentada pelo Agente Financeiro, o prazo referido no inciso II poderá ser prorrogado, uma única vez, por período não superior a 90 dias.
§ 3º O DEFMM deverá publicar a relação das prioridades canceladas por decurso de prazo.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se a todas as prioridades concedidas pelo CDFMM a partir de sua 16ª Reunião Ordinária. (Redação dada ao artigo pela Portaria MT nº 273, de 04.11.2010, DOU 05.11.2010)"

"Art. 8º As prioridades concedidas terão a validade de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias corridos a contar da data de publicação da respectiva Resolução no Diário Oficial da União, compreendendo:
I - até 90 dias para apresentar carta consulta ao Agente Financeiro, em conformidade com o padrão por ele adotado;
II - até 60 dias para o enquadramento da operação pelo Agente Financeiro, contados a partir da data da apresentação da Carta Consulta; e
III - até 300 dias para contratação do financiamento, contados a partir da data do enquadramento da operação de financiamento."

Art. 9º Quaisquer alterações que envolvam acréscimo de recursos ou de projeto deverão ser submetidas ao CDFMM.

Art. 10. Após a contratação do financiamento, qualquer pedido de suplementação de recursos deverá ser encaminhado ao DEFMM, o qual o submeterá à deliberação do CDFMM.

Parágrafo único. A análise de pedido de suplementação de recursos referente a projeto contratado em construção e que tiver sido motivado por questões econômicas, deverá preceder a de qualquer novo projeto ou pedido de suplementação motivado por outras razões.

Art. 11. Previamente à liberação de recursos ao Agente Financeiro, o DEFMM observará os seguintes documentos:

I - o Quadro de Acompanhamento de Obras (anexo III);

II - os relatórios de acompanhamento aprovados pelo Agente Financeiro; e

III - a Estrutura de Acompanhamento de Projetos - EAP comprovando o avanço físico da obra.

§ 1º A EAP será apresentada em quatro grupos contendo parâmetros de avanço para as seguintes informações contidas na planilha Detalhamento do Orçamento e Quadro de Usos e Fontes (anexo II):

I - PROJETO (Quadro IV Itens I e J);

II - SUPRIMENTOS (Quadro IIIA Partes Nacional e Importada, Quadro II Despesas com Importação);

III - PRODUÇÃO (Quadro IIIB HH direta própria e subcontratada, Quadro IV Itens H, K, L); e

IV - ADMINISTRATIVAS (Quadro IV Item M, Quadro II Juros Produção).

§ 2º Os percentuais a serem adotados para cada item de cada grupo deverão ser submetidos ao DEFMM, após a assinatura do contrato e antes da primeira liberação de recursos do FMM.

§ 3º Os beneficiários dos financiamentos deverão, sob pena de interrupção das liberações de recursos previstas para o projeto, manter atualizados o Quadro de Acompanhamento de Obras (anexo III), a EAP e o Quadro de Usos e Fontes do projeto (Quadro V da Planilha Detalhamento do Orçamento e Quadro de Usos e Fontes do anexo II).

§ 4º Os beneficiários dos financiamentos deverão disponibilizar ao agente financeiro e ao DEFMM todas as notas fiscais e demais comprovantes de custo dos projetos quando solicitados.

§ 5º Os beneficiários dos financiamentos, antes da liberação dos últimos 5% de recursos Financiados pelo FMM, deverão disponibilizar ao DEFMM o Certificado da Sociedade Classificadora, Termo de Entrega, Nota Fiscal de Venda, Termo de Aceite e OS5 Final.

§ 6º Para fins do § 3º fica estabelecido que aquelas informações deverão ser encaminhadas ao DEFMM, no formato Excel, para o endereço eletrônico cgpro@transportes.gov.br e ao Agente Financeiro, até o último dia útil de cada mês.

Art. 12. Dentre as informações contidas nos projetos deverá constar o nome, telefone, função e endereço eletrônico das pessoas autorizadas pelos postulantes a representarem seus interesses.

Parágrafo único. No caso de representação por meio de pessoas físicas ou jurídicas deverá constar da documentação que acompanha o pedido instrumento de procuração com poderes especiais.

Art. 13. A alteração do estaleiro construtor, em qualquer fase após a concessão de prioridade, dependerá de autorização do CDFMM, exceto nos casos em que no contrato de financiamento houver previsão de contratação do seguro garantia modalidade executante construtor.

Art. 14. O Agente Financeiro deverá encaminhar, mensalmente, ao CDFMM, relatório de atividades operacionais, descrevendo a situação dos projetos priorizados, contratados e não contratados.

Art. 15. Para cada embarcação ou planta industrial a ser construída, deverá ser aberta e mantida, sob a responsabilidade do postulante ao financiamento, uma única e exclusiva conta-corrente bancária para movimentação de todos os valores de usos e fontes referentes ao projeto, até sua finalização.

Art. 16. No uso de seu poder de fiscalizar a utilização de recursos públicos, o DEFMM, por intermédio de sua equipe técnica, poderá, a qualquer tempo, realizar visitas técnicas de acompanhamento às obras financiadas com recursos do FMM e solicitar, a qualquer das partes, documentação necessária ao acompanhamento da situação física e financeira do projeto e do financiamento.

Parágrafo único. Constatada qualquer incompatibilidade na execução física e financeira da obra, objeto de financiamento com recursos do FMM, o DEFMM deverá emitir relatório técnico fundamentado e encaminhá-lo ao Presidente do CDFMM para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Art. 17. Fica revogada a Portaria nº 90, de 05 de maio de 2005.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

NOME DA EMPRESA

NOME DA EMPRESA

(Todos os formulários devem ser preenchidos em papel timbrado da empresa postulante)

FORMULÁRIO DE CONSULTA PRÉVIA

DESCRIÇÃO DO PROJETO

EMPRESA:

DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE

COORDENAÇÃO GERAL DE PROJETOS

DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO E QUADRO DE USOS E FONTES

1 SOMENTE AS CÉLULAS COM FUNDO BRANCO DEVEM SER PREENCHIDAS

2 AS DESCRIÇÕES CONTIDAS NAS CÉLULAS COM FUNDO BRANCO PODEM SER MODIFICADAS DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA OBRA.

3 O NÃO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS QUANT (QUANTIDADE) E UNID (UNIDADE) INVALIDARÁ O ITEM

4 AS PLANILHAS QUADRO III B E QUADRO III C ESTÃO PROPOSITALMENTE BLOQUEADAS

5 ALGUNS CAMPOS DAS DEMAIS PLANILHAS TAMBÉM ENCONTRAM-SE BLOQUEADOS

OBSERVAÇÃO: QUANDO FOR PEDIDO ALGUMA ESPECIFICAÇÃO ESTA DEVERÁ ESTAR ANEXA A OS5

FAZENDO REFERÊNCIA AO ITEM (EXEMPLO: QUADRO IV, ITEM I.2)

MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS:

- Aparelhos de Carga