V - manifestação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP quanto à inexistência de débito, da entidade credora, perante o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH-SFH.

§ 2º Tratando-se de créditos originários de outra entidade, deverá ser apresentada a cópia autenticada do contrato de cessão de créditos, contra o FCVS, ou, quando for o caso, ato autorizativo da cessão, hipótese em que a entidade credora terá que encaminhar os documentos relacionados nos incisos "II", "IV" e "V" do parágrafo anterior, relativamente a cada credor original do FCVS.

Art. 2º Após o recebimento da documentação prevista no artigo anterior, a CAIXA, deverá formar o respectivo processo administrativo, para posterior encaminhamento à Secretaria Federal de Controle - SFC, instruído, ainda, com os seguintes documentos:

I - relação dos contratos objeto da novação, identificando a origem dos recursos, o número dos contratos, os mutuários e a data do posicionamento dos correspondentes créditos;

II - manifestação quanto ao reconhecimento da titularidade, do montante, da liquidez e da certeza da dívida caracterizada;

III - declaração atestando que os valores a serem novados não incorporam os diferenciais relativos à parcela do pro rata de que trata o artigo 15 da Medida Provisória nº 1.981-49, de 2000;

IV - declaração de inexistência de débito ou prévio pagamento de dívidas vencidas da entidade credora perante os seguintes Fundos: Fundo de Assistência de Liquidez - FAL, Fundo de Estabilização - FE/FESTA, Fundo para Pagamento de Prestações no Caso de Perda de Renda por Desemprego e Invalidez Temporária - FIEL e FGTS;

V - declaração informando à STN, quando for o caso, os valores passíveis de redução do total de créditos a serem novados relativos ao diferencial de contribuição previsto no artigo 12 da Medida Provisória nº 1.981-49, de 2000;

VI - declaração solicitando à STN, quando for o caso, o bloqueio de créditos novados em garantia às correspondentes dívidas vincendas, da entidade credora, perante os Fundos geridos pelo extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, nos termos do artigo 7º da Medida Provisória nº 1.981-49, de 2000, ou dispensando o bloqueio de dívidas vincendas perante o FGTS, quando for o caso, nos termos do Decreto nº 2.918, de 30 de dezembro de 1998;

VII - declaração de inexistência de débito ou prévia compensação entre eventuais créditos e débitos vencidos da entidade credora, perante o FCVS e o FUNDHAB;

VIII - declaração de que os contratos objeto da novação possuem cem por cento de qualificação perante o Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;

IX - parecer da auditoria interna da CAIXA certificando que os contratos habilitados pela entidade credora foram homologados em conformidade com as condições, normas e legislação que tratam de financiamentos no âmbito do SFH; e

X - Tratando-se de créditos originários de outra entidade, a CAIXA deverá encaminhar os documentos relacionados nos incisos "IV" e "VII" deste artigo, relativamente a cada credor original do FCVS.

Art. 3º A SFC, com base na documentação prevista nos artigos 1º e 2º desta Portaria, emitirá parecer sobre a manifestação da CAIXA que reconheceu a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada, nos termos do disposto no inciso V do artigo 3º da Medida Provisória nº 1.981-49, de 2000, encaminhando, posteriormente, o processo à STN.

Art. 4º Recebidos os autos, caberá à STN:

I - verificar a situação de adimplência da credora do FCVS perante a União e entidades controladas pelo Poder Público Federal;

II - elaborar minuta do contrato de novação; e

III - emitir parecer sobre a conveniência e oportunidade da operação de novação das dívidas do FCVS.

Art. 5º Após a emissão do parecer favorável pela STN os autos serão remetidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN que:

I - emitirá parecer sobre a legalidade da operação de novação e submeterá o processo à apreciação do Ministro de Estado da Fazenda;

II - encaminhará à STN, após celebrado o contrato e cumpridas as formalidades legais pertinentes, cópias do contrato, de seu parecer e do despacho ministerial relativos à operação, com vistas à escrituração dos respectivos créditos securitizados em Sistema Centralizado de Liquidação e Custódia - CETIP; e

III - providenciará a publicação de extrato do contrato de novação no Diário Oficial da União.

Art. 6º Após o recebimento das cópias do contrato, do parecer da PGFN e do despacho ministerial relativos à operação, a STN encaminhará cópia do contrato de novação à CAIXA.

Art. 7º A CAIXA realizará a baixa do bloqueio previsto no artigo 7º da Medida Provisória nº 1.981-48, de 2000, por solicitação do credor, quando da liquidação dos saldos devedores das respectivas dívidas.

Art. 8º Caberá à PGFN arquivar os processos concernentes às operações de que trata esta Portaria, durante a vigência dos respectivos contratos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 132, de 04 de junho de 1998, deste Ministério.

PEDRO SAMPAIO MALAN