O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 74 da Portaria nº 403, de 2 de dezembro de 2005, do MF, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, complementadas pelo disposto nos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIX do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Divulgar o Anexo VI - Demonstrativo do Resultado Nominal e o Anexo VIII - Demonstrativo do Resultado Primário, que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de janeiro de 2006, em complementação à Portaria nº 240, de 22 de fevereiro de 2006, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 24 de fevereiro de 2006, Seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO

FONTE: Banco Central do Brasil

¹ Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.

FONTE: STN/CESEF

¹ Considera-se, para efeito de apuração do Resultado Primário, o conceito de União como equivalente ao de Governo Central.

² Dados sujeitos a alteração.

³ Receita de Contribuições menos Benefícios Previdenciários.

4 Despesas administrativas líquidas de receitas próprias.

Nota: (-) Déficit/(+) Superávit