Portaria SRF nº 2.403 de 31/08/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 2001
Relaciona as matérias de julgamento nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SRF nº 1.154, de 02.06.2005, DOU 07.06.2005.
2) Ver Portaria SRF nº 1.515, de 23.10.2003, DOU 24.10.2003, que transfere competência para julgamento de processos administrativo-fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).
3) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe confere o art. 238 da Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Relacionar as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Os Delegados da Receita Federal de Julgamento poderão, em caráter eventual, mediante portaria, distribuir processos em desacordo com a competência das turmas em suas respectivas DRJ, com o objetivo de estabelecer uma adequada divisão de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
Nota: Ver Portaria SRF nº 1.514, de 23.10.2003, DOU 24.10.2003, que relaciona as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).
I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Segunda | Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma |
II - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuições |
| Terceira | Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e Contribuições |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas |
III - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte
| Turma | Matéria |
| Primeira | Contribuições, Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ( SRF) não incluídos na competência das outras turmas |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) |
| Quinta | Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) |
IV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) |
| Segunda | Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma |
V - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuições, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e demais tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda, Terceira e Quarta Turmas |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Quinta | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda, Terceira e Quarta Turmas |
VI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) |
| Terceira | Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza
Notas:
1) Ver Portaria SRF 828, de 16.08.2004, DOU 18.08.2004, que altera o item VII deste Anexo.
2) Ver Portaria SRF 1.102, de 16.09.2002, DOU 17.09.2002, que altera o item VII deste Anexo.
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
| Segunda | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas) |
VIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis
| Turma | Matéria |
| Primeira | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação) |
| Segunda | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação) |
| Terceira | Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas |
| Quarta | Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas |
IX - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora
| Turma | Matéria |
| Primeira | Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas |
| Segunda | Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorrente de auditoria do IPI |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
X - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Segunda | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
XI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) |
| Segunda | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e lançamentos decorrentes, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
XII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Sexta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Sétima | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
| Oitava | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Nona | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Décima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas |
XIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
| Quarta | Contribuições Sociais |
| Quinta | Contribuições Sociais |
XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto
Nota: Ver Portaria SRF nº 1.513, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002, que altera o item XIV deste Anexo.
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições Sociais, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) |
| Segunda | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições Sociais, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições Sociais, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas |
XV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador
| Turma | Matéria |
| Primeira | |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Quarta | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de IRPJ, e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas |
XVI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Sexta | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de IRPJ, e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima, Oitava e Décima Turmas |
| Sétima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Oitava | Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), e processos formalizados pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) |
| Nona | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de IRPJ, e demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima, Oitava e Décima Turmas |
| Décima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
XVII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II
| Turma | Matéria |
| Primeira | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação) |
| Segunda | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação) |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
| Sexta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
| Sétima | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) |
XVIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) |
| Segunda | Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma |