Portaria SRF nº 1.514 de 23/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 out 2003
Relaciona as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).
Notas:
1) Revogada pela Portaria SRF nº 1.154, de 02.06.2005, DOU 07.06.2005.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Anexo Único da Portaria SRF nº 1.514, de 23 de outubro de 2003, publicada no DOU de 24 de outubro de 2003.
Nota: Na redação original publicada no DOU 24.10.2003, este artigo alterava o Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31.08.2001, DOU 05.09.2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém
| Turma | Matéria |
| Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades. | |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades. |
II - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
III - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte
| Turma | Matéria |
| Primeira | Contribuições; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
IV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades. |
V - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando reflexo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e penalidades. |
VI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Terceira | Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE, e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades. |
| Quarta | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades. |
VIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis
| Turma | Matéria |
| Primeira | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE, e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades. |
| Segunda | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE, e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades. |
| Terceira | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades. |
| Quarta | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades. |
IX - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora
| Turma | Matéria |
| Primeira | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira Turma e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
X - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Segunda | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
XI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
| Segunda | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das Primeira, Segunda e Quinta Turmas e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das Primeira, Segunda e Quinta Turmas e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades. |
XII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
| Sexta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
| Sétima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
| Oitava | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
| Nona | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
| Décima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e penalidades. |
XIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quarta | Contribuições Sociais e penalidades. |
| Quinta | Contribuições Sociais e penalidades. |
XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Segunda | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não-incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
XV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Quarta | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
XVI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Sexta | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima, Oitava e Décima Turmas e penalidades. |
| Sétima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Oitava | Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); processos originários da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) a partir de sua criação e penalidades. |
| Nona | Contribuições Sociais, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sétima, Oitava e Décima Turmas e penalidades. |
| Décima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
XVII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II
| Turma | Matéria |
| Primeira | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades. |
| Segunda | Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Sexta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Sétima | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
XVIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades. |