Portaria SRF nº 1.513 de 30/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2002
Altera o item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º O item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU de 5 de setembro de 2001, seção págs. 29 e 30 e republicada no DOU de 25 de setembro de 2001, seção I, págs. 28 e 29, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto
| Turma | Matéria | |||
| Primeira | Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma. | |||
| Segunda | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e os decorrentes de lançamentos reflexos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), abrangidos pela competência territorial desta unidade, e contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool. | |||
| Terceira | Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Segunda Turma. | |||
| Quarta | Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma. | |||
| Quinta |
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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL