Portaria SRF nº 1.154 de 02/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jun 2005
Relaciona as matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).
Notas:
1) Revogada pela Portaria SRF nº 6.187, de 15.12.2005, DOU 19.12.2005;
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe confere o inciso XXIX do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Relacionar as matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU em 05.09.2001 e nº 1.514, de 23 de outubro de 2003, publicada no DOU em 10.11.2003.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
I - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e demais tributos e contribuições não incluídos nas competências da Primeira e Terceira Turmas e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
II - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
III - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
IV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições e penalidades. |
V - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades. |
VI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Terceira | Demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades. |
VIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades. |
IX - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora
| Turma | Matéria |
| Primeira | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira Turma e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
X - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre
| Turma | Matéria |
| Primeira e Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Segunda | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
XI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
| Segunda | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das Primeira, Segunda e Quinta Turmas e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades. |
XII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto
| Turma | Matéria |
| Primeira e Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Segunda | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições Sociais; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
XIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições e penalidades. |
XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda e Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quarta e Quinta | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); e penalidades. |
XV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Quarta | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
XVI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria
| Matéria | |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira Turma e penalidades. |
XVII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sétima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Sexta e Nona | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Oitava e Décima | Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); processos originários da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) a partir de sua criação e penalidades. |
XVIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
| Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |