Notas:

1) Revogada pela Portaria PGJM nº 128, de 31.05.2007, DOU 04.06.2007.

2) Ver Portaria PGR nº 241, de 18.09.2006, DOU 25.09.2006, revogada pela Portaria PGJM nº 128, de 31.05.2007, DOU 04.06.2007, que alterava a estrutura organizacional do Ministério Público Militar.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da delegação de competência dada pela Portaria PGR nº 308, de 28 de maio de 1996,

Considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar à Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;

Considerando a transformação de Funções Comissionadas constante da Portaria PGR nº 407, de 6 de setembro de 2006, resolve:

1. Definir a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma discriminada em anexo.

2. A estrutura organizacional do Ministério Público Militar será implantada a partir desta data.

3. Revogar a Portaria nº 158/PGJM, de 5 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 130, de 10 de julho de 2006, Seção 1.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES

ANEXO