Notas:

1) Revogada pela Portaria PGJM nº 228, de 12.09.2006, DOU 15.09.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da delegação de competência dada pela Portaria PGR nº 308, de 28 de maio de 1996, Considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar à Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;

Considerando a transformação de Funções Comissionadas constante da Portaria PGR nº 274, de 29 de junho de 2006, resolve:

1. Definir a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma discriminada em anexo.

2. A estrutura organizacional do Ministério Público Militar será implantada a partir desta data.

3. Revogar a Portaria nº 289/PGJM, de 28 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 191, de 4 de outubro de 2005, Seção 1.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES