O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria nº 534, de 11 de novembro de 2010 , que passa a ter a redação constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os empreendimentos constantes do Anexo desta Portaria, selecionados para receber recursos do Orçamento-Geral da União mediante celebração de Termos de Compromisso, estão dispensados do correspondente aporte de contrapartida.

Parágrafo único. A prerrogativa a que se refere o caput não se aplica nas situações em que a contrapartida for necessária para dar funcionalidade ao empreendimento ou, ainda, para os empreendimentos que envolvam obras ou serviços não financiáveis pelo Orçamento-Geral da União ou que extrapolem os limites estabelecidos nos normativos das Ações/Modalidades ou Programas para os quais as respectivas propostas foram selecionadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS INTEGRANTES DO GRUPO 1

(R$ milhões)