Portaria MPS/SE nº 22 de 04/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jun 2003

Estabelece, no âmbito do Ministério da Previdência Social, os limites mensais para pagamento.

Notas:

1) Revogada pela Portaria SE/MPS nº 59, de 16.12.2003, DOU 17.12.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e a publicação do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer no âmbito deste Ministério os limites mensais para pagamento, conforme os Anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 14, de 27 de fevereiro de 2003.

ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA

LIMITE ORÇAMENTÁRIO

ANEXO I

Nota: Ver Portaria SE/MPS nº 41, de 30.09.2003, DOU 08.10.2003, que altera este Anexo.

ANEXO I 
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO 
R$ MIL 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO ATÉ AGO.  LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ. 
33.101 - Administração Direta  42.142  60.203 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social  714.133  1.020.191 
Total  756.275  1.080.394 
FONTES:148,151,153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO II

ANEXO II 
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO 
R$ MIL 
33.101 - Administração Direta   
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO ATÉ AGO. LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ. 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social  104.160  148.800 
Total  104.160  148.800 
FONTES:150 e 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO III

Nota: Ver Portaria SE/MPS nº 41, de 30.09.2003, DOU 08.10.2003, que altera este Anexo.

Limite Financeiro 
ANEXO III 
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
R$ Mil 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
33.101 - Administração Direta  30.502  36.363  42.223  48.083  53.943  59.804  65.664  71.524 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social  370.037  446.986  523.936  600.886  670.586  740.285  809.984  879.684 
Total  400.539  483.349  566.159  648.969  724.529  800.089  875.648  951.208 
FONTES:118,151,153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO IV

ANEXO IV 
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
R$ Mil 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
33.101 - Administração Direta  6.030  7.271  8.512  9.753  10.994  12.236  13.477  14.718 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social  3.002  3.620  4.239  4.857  5.475  6.093  6.711 7.329 
Total  9.032  10.891  12.751  14.610  16.469  18.329  20.188  22.047 
FONTES:148 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO V

ANEXO V 
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
R$ Mil 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social  74.774  84.946  95.118  105.290  115.462  125.634  135.806  145.979 
Total  74.774  84.946  95.118  105.290  115.462  125.634  135.806  145.979 
FONTES: 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
R$ Mil 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social  10.423  10.423  10.423  10.423  10.423  10.423  10.423  10.423 
Total  10.423  10.423  10.423  10.423  10.423  10.423  10.423  10.423 
FONTES:145,179,979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.. 
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