O Secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e a publicação dos Decretos nºs 4.894 e 4.913, de 25 de novembro de 2003 e de 11 de dezembro de 2003, respectivamente, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos anexos I a VI desta Portaria, os limites para movimentação e empenho e de pagamento para as Unidades Orçamentárias do Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Revogam-se as Portarias nº 22, de 4 de junho de 2003, e nº 41, de 30 de setembro de 2003

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZ
33.101 - Administração Direta	56.795
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social	1.005.974
Total	1.062.769

FONTES:118, 148, 151, 153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ DEZ
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social	148.800
Total	148.800

FONTES:150 e 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
33.101 - Administração Direta	68.116
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social	944.180
Total	1.012.296

FONTES:118, 151, 153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
33.101 - Administração Direta	14.718
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social	8.329
Total	23.047

FONTES:148 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social	145.979
Total	145.979

FONTES: 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO VI
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social	10.423
Total	10.423

FONTES:145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.