Portaria SE/MPS nº 14 de 27/02/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 07 mar 2003

Estabelece, no âmbito do Ministério da Previdência Social, os limites mensais para pagamento relativo a dotações da Lei Orçamentária de 2003.

Notas:

1) Revogada pela Portaria SE/MPS nº 22, de 04.06.2003, DOU 10.06.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer no âmbito deste Ministério os limites mensais para pagamento, conforme anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA

Limite Financeiro

Anexo I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

Anexo I 
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
R$ Mil 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  
FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
33.101 - Administração Direta 12.922 18.782 24.642 30.502 36.363 42.223 48.083 53.943 59.804 65.664 71.524 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 153.688 223.388 293.087 362.787 432.486 502.186 571.886 641.586 711.285 780.984 850.684 
Total 166.610 242.170 317.729 393.289 468.849 544.409 619.969 695.529 771.089 846.648 922.208 
FONTES: 118, 151, 153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

Anexo II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

Anexo II 
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
R$ Mil 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  
FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
33.101 - Administração Direta 2.306 3.547 4.789 6.030 7.271 8.512 9.753 10.994 12.236 13.477 14.718 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 1.148 1.766 2.384 3.002 3.620 4.239 4.857 5.475 6.093 6.711 7.329 
Total 3.454 5.313 7.173 9.032 10.891 12.751 14.610 16.469 18.329 20.188 22.047 
FONTES: 148 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

Anexo III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

Anexo III 
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
R$ Mil 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  
FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
33.101 - Administração Direta            
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 13.271 26.542 39.812 53.083 66.354 79.625 92.896 106.167 119.437 132.708 145.979 
Total 13.271 26.542 39.812 53.083 66.354 79.625 92.896 106.167 119.437 132.708 145.979 
FONTES: 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

Anexo IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

Anexo IV 
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
R$ Mil 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  
FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 
Total 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 10.423 
FONTES: 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.. 

Anexo V
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2002

Anexo V 
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2002 
R$ Mil 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  
FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
33.101 - Administração Direta10.570 15.855 21.140 26.425 0 0 0 0 0 0 0 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 25.312 37.968 50.624 63.280 0 0 0 0 0 0 0 
Total 35.88253.823 71.764 89.705 0 0 0 0 0 0 0 
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