O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58 , de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08 , de 31 de maio de 1996;

Considerando ainda a Portaria nº 01, de 8 de dezembro de 2015, da Secretaria de Integração e Mobilidade Social,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria nº 156, de 24 de fevereiro de 2016, que Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2016, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A e pela Distribuidora Cavalo Marinho LTDA com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de até 2.568.580 (dois milhões quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos e oitenta litros), de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2016, observada a quantidade de óleo estabelecida para cada embarcação conforme Anexo Único desta Portaria." (NR)

II - o Anexo Único, conforme indicado no anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 30 de maio de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 214/2016 DE 30 DE MAIO DE 2016

ANEXO ÚNICO - MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE

MÊS DE REFERÊNCIA: