O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 109 da Constituição do Estado do Piauí, em observância à Lei Estadual nº 1.850/1959, Lei Estadual nº 4.183/1987, Decreto-Lei nº 6.259/1944 e Lei Federal nº 6.717/1979.

Considerando a necessidade de ordenar o funcionamento dos serviços de loteria com o objetivo de resguardar a regular operacionalização destes;

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º , X e art. 7º da portaria GSF nº 183/2016 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A estrutura conceptiva do jogo Bilhete Tradicional se dará pela forma estabelecida a seguir:

X - O percentual destinado as premiações aprovado neste plano de jogo não será inferior a 55% (cinquenta e cinco) da arrecadação bruta de cada mês.

Art. 7º A estrutura de premiação estabelecida para o jogo Bilhete Tradicional se dará conforme multiplicadores específicos (premiação em créditos x créditos apostados) para cada modalidade de aposta, assim estabelecidas:

I - Dezena: multiplicador 55 x 1 crédito;

II - Centena: multiplicador 550 x 1 crédito;

III - Milhar: multiplicador 5.500 x 1 crédito;

IV - Dupla de dezenas: multiplicador 250 x 1;

V - Terno de dezenas: multiplicador 7.000 x 1;

Art. 2 º Alterar o art. 3º , VIII e art. 7º da portaria GSF nº 184/2016 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A estrutura conceptiva do jogo Super 26 se dará pela forma estabelecida a seguir:

VIII - O percentual destinado as premiações aprovados neste plano de jogo não será inferior a 55% (cinquenta e cinco) da arrecadação bruta de cada mês.

Art. 7º A estrutura de premiação estabelecida para Super 26 se dará conforme multiplicadores específicos (premiação em crédito x créditos apostados) para cada modalidade de aposta assim estabelecidas:

I - Dezenas simples: multiplicador 19 x 1 crédito;

II - Dupla de Dezenas: multiplicador 21 x 1 crédito;

III - Terno de Dezenas: multiplicador 160 x 1 de crédito;

Art. 3 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina, 26 de janeiro de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda