O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MDIC nº 134, de 29 de novembro de 2006, e considerando a Portaria MF nº 118, de 22 de maio de 2007, que ajusta os valores de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento constantes no anexo I da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 10, de 22 de março de 2007, alterada pela Portaria SPOA/SE/MDIC nº 19, de 11 de maio de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E

AOS RESTOS A PAGAR DE 2006

RS Mil

Fontes:100, 172, 174, 180, 280 e 680.