O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso II, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e art. 4º, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e

Considerando a Portaria nº 301, de 7 de junho de 2006, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, destinados a aquisição de imóveis para atendimento aos objetivos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, de que trata o inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 5.435, de 25 de abril de 2005, com a redação dada pelo Decreto nº 5.986, de 15 de dezembro de 2006, não contratados, no valor de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta milhões de reais), serão alocados entre as Unidades da Federação conforme previsto no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Em função dos níveis de demanda qualificada para contratação, poderão ser efetuados remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação, a partir de solicitação fundamentada do Agente Executor do PAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA