O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 5, de 09.04.2003, e alterado pelas Portarias nºs 11 e 18, respectivamente de 30.06.2003 e 08.10.2003, fica reduzido de R$ 1.218.226,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil e duzentos e vinte e seis reais), permanecendo ainda bloqueados R$ 16.302.875,00 (dezesseis milhões, trezentos e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais).

Art. 2º o cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes, Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais, aprovado pela Portaria nº 1, de 28.01.2003, e alterado pelas Portarias nº 5, de 09.04.2003, nº 11, de 30.06.2003 e nº 18, de 08.10.2003, bem como em razão dos créditos suplementares abertos pela Lei nº 10.760, de 11.11.2003, no grupo de Pessoal e Encargos Sociais, passa a ser o constante dos Anexos I e II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS