O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e 67 da Lei nº 10.524, de 25.07.2002, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados o valor de R$ 19.743.813,00 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e três mil e oitocentos e treze reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados com gastos dos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, aprovado pela Portaria nº 1/CD, de 28.01.2003, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

CÂMARA DOS DEPUTADOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
R$ 1,00