Lei nº 10.760 de 11/11/2003

Norma Federal

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Art. 1º ao Anexo I

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Justiça, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério dos Transportes, do Ministério das Comunicações, do Ministério da Cultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Integração Nacional, do Ministério do Turismo, e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 1.177.435.909,00 (um bilhão, cento e setenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e nove reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 8.207.927,00 (oito milhões, duzentos e sete mil, novecentos e vinte sete reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 168.610.219,00 (cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e dez mil, duzentos e dezenove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 18.800.000    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 274 0089 0397    ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC                18.800.000   
09 274  0089 0397 0001  ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - NACIONAL              18.800.000 
      90  300  18.800.000 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 101.100.000    
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO                101.100.000   
01 031  0553 4061 0001  PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              101.100.000 
      90  300  101.100.000 
    TOTAL - FISCAL   101.100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   18.800.000               
    TOTAL - GERAL   119.900.000               

ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL   153.259.046  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061    PROCESSO LEGISLATIVO                153.259.046   
01 031  0551 4061 0001  PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              153.259.046 
      90  100  80.000.000 
      90  300  73.259.046 
    TOTAL - FISCAL   153.259.046               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   153.259.046               

ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - CENTRO DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 22.110.405    
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO                22.110.405   
01 031  0551 4061 0053  PROCESSO LEGISLATIVO - NO DISTRITO FEDERAL              22.110.405 
      90  300  22.110.405 
    TOTAL - FISCAL   22.110.405               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   22.110.405               

ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO   30.396.806  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                30.396.806   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              30.396.806 
      90  100  30.125.168 
      90  300  271.638 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   30.396.806               
    TOTAL - GERAL   30.396.806               

ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO   2.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                2.000.000   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              2.000.000 
      90  100  2.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   2.000.000               
    TOTAL - GERAL   2.000.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS   9.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                9.700.000   
28 846  0901 0625 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              9.700.000 
      90  300  9.700.000 
    TOTAL - FISCAL   9.700.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   9.700.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 11.600.000    
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                11.600.000   
28 846  0901 0625 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              11.600.000 
      90  300  11.600.000 
    TOTAL - FISCAL   11.600.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   11.600.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS   17.100.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                17.100.000   
28 846  0901 0625 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              17.100.000 
      90  300  17.100.000 
    TOTAL - FISCAL   17.100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   17.100.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 33.600.000    
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                33.600.000   
28 846  0901 0625 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              33.600.000 
      90  300  33.600.000 
    TOTAL - FISCAL   33.600.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   33.600.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 11.000.000    
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                11.000.000   
28 846  0901 0625 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              11.000.000 
      90  300  11.000.000 
    TOTAL - FISCAL   11.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   11.000.000               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL   278.857  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4271  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL                278.857   
02 061  0570 4271 0001  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              278.857 
      90  100  278.857 
    TOTAL - FISCAL   278.857               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   278.857               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 539.683    
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4271  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL                539.683   
02 061  0570 4271 0001  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              539.683 
      90  100  539.683 
    TOTAL - FISCAL   539.683               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   539.683               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.887.379    
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4271  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL                1.887.379   
02 061  0570 4271 0001  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              1.887.379 
      90  100  1.887.379 
    TOTAL - FISCAL   1.887.379               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.887.379               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 2.250.360    
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4271  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL                2.250.360   
02 061  0570 4271 0001  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              2.250.360 
      90  100  2.250.360 
    TOTAL - FISCAL   2.250.360               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.250.360               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 406.685    
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4271  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL                406.685   
02 061  0570 4271 0001  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              406.685 
      90  100  406.685 
    TOTAL - FISCAL   406.685               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   406.685               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 724.946    
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4271  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL                724.946   
02 061  0570 4271 0001  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              724.946 
      90  100  724.946 
    TOTAL - FISCAL   724.946               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   724.946               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.475.182    
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4271  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL                1.475.182   
02 061  0570 4271 0001  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              1.475.182 
      90  100  1.475.182 
    TOTAL - FISCAL   1.475.182               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.475.182               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14124 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL   1.985.170  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4271  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL                1.985.170   
02 061  0570 4271 0001  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              1.985.170 
      90  100  1.985.170 
    TOTAL - FISCAL   1.985.170               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.985.170               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL   551.931  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4271  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL                551.931   
02 061  0570 4271 0001  REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              551.931 
      90  100  551.931 
    TOTAL - FISCAL   551.931               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   551.931               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO   13.273.830  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                13.273.830   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              13.273.830 
      90  300  13.273.830 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA   1.368.680  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                1.368.680   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.368.680 
      90  300  1.368.680 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS   2.128.487  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                2.128.487   
28 846  0901 0625 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              2.128.487 
      90  300  2.128.487 
    TOTAL - FISCAL   3.497.167               
    TOTAL - SEGURIDADE   13.273.830               
    TOTAL - GERAL   16.770.997               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO   6.131.906  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                6.131.906   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              6.131.906 
      90  300  6.131.906 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA   6.456.472  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                6.456.472   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              6.456.472 
      90  300  6.456.472 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.258.349    
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                2.258.349   
28 846  0901 0625 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              2.258.349 
      90  100  2.143.528
      90  300  114.821 
    TOTAL - FISCAL   8.714.821               
    TOTAL - SEGURIDADE   6.131.906               
    TOTAL - GERAL   14.846.727               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 5.047.269    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                5.047.269   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              5.047.269 
      90  300  5.047.269 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   5.047.269               
    TOTAL - GERAL   5.047.269               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO - BAHIA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO   10.671.333  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                10.671.333   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              10.671.333 
      90  300  10.671.333 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   10.671.333               
    TOTAL - GERAL   10.671.333               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 8.170.230    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES              8.170.230 
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              8.170.230 
      90  300  8.170.230 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 94.970    
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                94.970   
28 846  0901 0005 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              94.970 
      90  300  94.970 
    TOTAL - FISCAL   94.970               
    TOTAL - SEGURIDADE   8.170.230               
    TOTAL - GERAL   8.265.200               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 5.777.293    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                5.777.293   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              5.777.293 
      90  300  5.777.293 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA   5.180.234  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                5.180.234   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              5.180.234 
      90  300  5.180.234 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 296.530    
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                87.056   
28 846  0901 0005 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              87.056 
      90  300  87.056 
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                209.474   
28 846  0901 0625 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              209.474 
      90  300  209.474 
    TOTAL - FISCAL   5.476.764               
    TOTAL - SEGURIDADE   5.777.293               
    TOTAL - GERAL   11.254.057               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 12.216.655    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                12.216.655   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              12.216.655 
      90  300  12.216.655 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 10.627.203    
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                10.627.203   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              10.627.203 
      90  300  10.627.203 
    TOTAL - FISCAL   10.627.203               
    TOTAL - SEGURIDADE   12.216.655               
    TOTAL - GERAL   22.843.858               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO   5.529.706  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                5.529.706   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              5.529.706 
      90  300  5.529.706 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 14.719.986    
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                14.719.986   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              14.719.986 
      90  300  14.719.986 
    TOTAL - FISCAL   14.719.986               
    TOTAL - SEGURIDADE   5.529.706               
    TOTAL - GERAL   20.249.692               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO - AMAZONAS/ RORAIMA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2.112.972    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                2.112.972   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              2.112.972 
      90  300  2.112.972 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.416.481    
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                8.416.481   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              8.416.481 
      90  300  8.416.481 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 409.992    
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                409.992   
28 846  0901 0625 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              409.992 
      90  300  409.992 
    TOTAL - FISCAL   8.826.473               
    TOTAL - SEGURIDADE   2.112.972               
    TOTAL - GERAL   10.939.445               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 5.571.752    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                5.571.752   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              5.571.752 
      90  300  5.571.752 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.117.018    
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                2.117.018   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2.117.018 
      90  300  2.117.018 
    TOTAL - FISCAL   2.117.018               
    TOTAL - SEGURIDADE   5.571.752               
    TOTAL - GERAL   7.688.770               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 6.031.522    
    ATIVIDADES               
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              6.031.522 
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              6.031.522 
      90  300  6.031.522 
    TOTAL - FISCAL   6.031.522               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.031.522               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO   1.518.149  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                1.518.149   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              1.518.149 
      90  300  1.518.149 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   1.518.149               
    TOTAL - GERAL   1.518.149               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 10.588.508    
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                10.588.508   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              10.588.508 
      90  300  10.588.508 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 2.025.665    
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS                2.025.665   
28 846  0901 0005 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              2.025.665 
      90  300  2.025.665 
    TOTAL - FISCAL   12.614.173               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   12.614.173               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO - MARANHAO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 643.025    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                643.025   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              643.025 
      90  300  643.025 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   643.025               
    TOTAL - GERAL   643.025               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 357.984    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES                357.984   
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              357.984 
      90  300  357.984 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA   2.653.770  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                2.653.770   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2.653.770 
      90  300  2.653.770 
    TOTAL - FISCAL   2.653.770               
    TOTAL - SEGURIDADE   357.984               
    TOTAL - GERAL   3.011.754               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO - GOIAS

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.472.867    
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO                8.472.867   
02 061  0571 4256 0001  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              8.472.867 
      90  300  8.472.867 
    TOTAL - FISCAL   8.472.867               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   8.472.867