Portaria SAF nº 1980 DE 02/02/2016

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 fev 2016

Divulga a relação de contribuintes enquadrados no regime especial de tributação instituído pela Lei nº 6953/2015.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905 , de 19 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a fruição do Regime Especial de Tributação, previsto na Lei nº 6953/2015 , pelos contribuintes integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. listados no Anexo Único desta Portaria.

ANEXO ÚNICO

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Nº do processo Início da fruição
86.604.043 89.086.144/0008-92 RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES E-04/079/3131/2015 Data da publicação desta portaria
85.942.468 48.754.139/0010-48 CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2007 DE 17/03/2016). E-04/079/3129/2015  
85.941.925 01.606.048/0001-00 Powertrain Indústria e Comércio LTDA (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2065 DE 17/06/2016). E-04/079/3133/2015  
77.636.366 05.909.988/0001-20 AETHRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CAR- ROCERIAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2064 DE 17/06/2016). E-04/079/3130/2015  
76.012.865 17.469.701/0019-04 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2127 DE 04/10/2016). E-04/079/4209/2015  
80.346.417 61.142.063/0003-39 RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 82 DE 30/07/2021). SEI-120001/016866/2020  
85.941.593 61.156.113/0005-07 IOCHPE MAXION S.A. (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 330 DE 17/03/2022). SEI-120001/016853/2020  

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de início de cada benefício, observados o disposto no § 4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905 , de 19 de junho de 2015.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização