Portaria SAF nº 2007 DE 17/03/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 mar 2016
Altera a Portaria SAF nº 1980/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6953/2015.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905, de 19 de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1980/2016, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6953/2015, integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:
Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº |
85.942.468 | 48.754.139/0010-48 | CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA | E-04/079/3129/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização